Sustentabilidade dos atos gratuitos na atividade registral: uma análise a partir das leis 7.410/2003 e 12.510/2022 do estado da Paraíba

Resumo

A sustentabilidade dos atos gratuitos na atividade registral é um tema de relevância crescente, especialmente diante da necessidade de garantia de Direitos da Cidadania, tendo as Leis nº 7.410/2003 e 12.510/2022, ambas do Estado da Paraíba, buscado a sistematização e a sustentabilidade a garantir esse direito constitucional. Esta legislação estabelecera o Fundo de Registro das Pessoas Naturais, responsável por custear os serviços de registro de nascimentos, óbitos e posteriormente, mudanças de gênero e nome, assim como casamentos sem ônus diretos aos cidadãos paraibanos menos favorecidos. Este estudo analisa os impactos e desafios dessa medida para a sustentabilidade dos serviços registrais. Desse modo, o objetivo geral desta pesquisa buscou investigação do estudo de viabilidade e a eficácia da gratuidade nos serviços registrais sob a égide das Leis 7.410 e 12.510 ambas do Estado da Paraíba, examinando seu contexto legal, administrativo e social. Para tanto, a metodologia adotada baseara-se na pesquisa bibliográfica, que inclui a análise de legislação pertinente, estudos de caso e artigos acadêmicos relacionados ao tema. Por fim, a justificativa para este estudo reside na importância de compreender como a gratuidade nos serviços registrais pode promover a inclusão social, garantir direitos fundamentais e reduzir desigualdades, contribuindo para práticas sustentáveis de cidadania. Ademais, a análise dos desafios enfrentados na implementação e manutenção desses serviços é crucial para formar políticas públicas futuras que visem a implementação nos demais estados federados.

Palavras-chave: Gratuidade. Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei 12.510/2022.