O controle de convencionalidade e o reconhecimento da imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão sob o viés do caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”

Resumo

A pesquisa investiga a incompatibilidade da prescrição penal do crime de redução a condição análoga à escravidão com as normas internacionais jus cogens as quais o Brasil se sujeita internacionalmente, e a possibilidade do exercício de controle de convencionalidade interno pelo Poder Judiciário pátrio, tendo como marcador referencial o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. República Federativa do Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). No caso, o estado brasileiro foi condenado internacionalmente em razão da omissão na apuração e responsabilização dos autores de crime de redução à condição análoga à escravidão de trabalhadores de uma propriedade rural no estado do Pará. Da análise da sentença da Corte IDH e das normas internacionais cogentes, é incompatível com o direito internacional a submissão do crime em espécie (art. 149 do Código Penal) a normas prescricionais pelo mero decurso do tempo.

Palavras-chave: trabalho escravo; imprescritibilidade; controle de convencionalidade.