ANÁLISE LEGISLATIVA E DOUTRINARIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVE

Autores

  • Soares Castro de Alencar
  • Derly Pereira Brasileiro

Resumo

Apresentar uma reflexão sobre respostas as principais dúvidas que norteiam o tema, onde se conclui que apesar do entendimento atual da jurisprudência e doutrina que confirmam um direito garantido as pessoas acometidas com doenças graves, merecem ter um esclarecimento tanto por parte do judiciário quanto dos órgãos públicos que avaliam a concessão, primeiramente existe prazo de validade para isenção do imposto de renda decorrente de moléstia graves? Pode ser suspensa a isenção do imposto de renda após 05 (cinco) anos passados do diagnóstico da doença grave? E ainda, mesmo não tendo sintomas atuais da comorbidade existe o direito a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria? O direito a restituição do imposto de renda existe mesmo já passado muitos anos da data do diagnóstico? Enfim, a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves aposentados é definitiva? Pode-se falar de direito adquirido. Tais respostas serão fruto na conclusão deste modesto trabalho.

Palavras-chave: direito previdenciário; direito tributário; isenção; imposto de renda.

Referências

BRASIL. Lei no 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Disponivel: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19011929/l4625.htm#:~:text=LEI%20No,e ercicio%20de%201923 acesso em:05/11/23

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Publicado

2025-05-19

Edição

Seção

Artigos