O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A Constituição da República de 1988 assegura o direito fundamental à saúde, direito de todos e dever do Estado. Corolário do direito à vida, a saúde deve ser assegurada mediante políticas públicas sociais e econômicas que tenham o condão de reduzir o risco de doenças e de outros agravos, bem como mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ocorre que, algumas vezes, o Poder Público deixa de cumprir suas obrigações delineadas na Constituição Federal, se omitindo na prestação das políticas públicas ou as fornecendo insatisfatoriamente, dando azo ao controle judicial para a efetivação dos direitos fundamentais de segunda dimensão, em especial, do direito social à saúde. Sendo assim, o presente artigo objetiva examinar e expor os fundamentos jurídicos pelos quais o controle jurisdicional para a efetivação das políticas públicas na área da saúde tende a ser constitucional, bem como objetiva demarcar os limites legais e constitucionais aos quais o Poder Judiciário está submetido. Especificamente, tenciona investigar a atuação e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos de inércia do Poder Estatal ou má prestação de políticas públicas na área da saúde, por meio do ativismo judicial exercido pela Corte e da judicialização da política. Assim, apesar da controvérsia jurídica acerca do caso, percebe-se que compete ao Poder Judiciário assegurar o direito à saúde quando os Poderes Executivo e Legislativo descumprem seus deveres institucionais, tendo em vista os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial e do direito à vida.

Palavras-chave: direito à saúde; políticas públicas; controle judicial; Supremo Tribunal Federal; judicialização da política; ativismo judicial.