O LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DIANTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM TERRITÓRIO DIVERSO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Resumo

O presente trabalho abordou o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o local do recolhimento do tributo quando o serviço é prestado em local diferente da sede do estabelecimento empresarial. Apresenta a seguinte problemática: qual o local do recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) quando o serviço é executado em Município diferente da sede da empresa? A hipótese da pesquisa sugere que, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, regra geral, o imposto sobre serviços de qualquer natureza é recolhido no local do estabelecimento prestador. Tem como objetivo definir o local da incidência tributária nos casos de prestação de serviços fora da sede do estabelecimento empresarial. O método científico utilizado é o dialético. A modalidade de pesquisa utilizada será basicamente através de pesquisa bibliográfica. Para cumprir tal propósito, inicialmente, procurou-se fazer uma análise doutrinária sobre o tema. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a forma como a legislação e a jurisprudência influenciam o assunto. A conclusão do trabalho é de que a legislação deveria adotar uma regra única para o recolhimento do imposto.

Palavras-chave: Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; Local da incidência tributária; Local do estabelecimento prestador.