(In)constitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária

análises à luz do art. 227 da Constituição Federal

Resumo

Este artigo analisa a exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, operada pelo artigo 23, parágrafo 6º, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Busca-se avaliar a compatibilidade desse fato jurídico com os Direitos Fundamentais da criança e do adolescente, destacados pelo artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de entender as razões da referida exclusão. Analisa-se, ainda, a evolução da legislação e jurisprudência sobre o tema, e o deslinde das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas junto ao Supremo Tribunal Federal, no intuito de combater as alterações legislativas danosas ao menor sob guarda.  Por fim, pretende-se entender o alcance e o sentido da proteção conferida pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, a fim de solucionar o aparente conflito entre as referidas normas constitucionais.