Revista Campo do Saber

O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Reinaldo de Araújo Paiva Filho — 2023-12-30

A Constituição da República de 1988 assegura o direito fundamental à saúde, direito de todos e dever do Estado. Corolário do direito à vida, a saúde deve ser assegurada mediante políticas públicas sociais e econômicas que tenham o condão de reduzir o risco de doenças e de outros agravos, bem como mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ocorre que, algumas vezes, o Poder Público deixa de cumprir suas obrigações delineadas na Constituição Federal, se omitindo na prestação das políticas públicas ou as fornecendo insatisfatoriamente, dando azo ao controle judicial para a efetivação dos direitos fundamentais de segunda dimensão, em especial, do direito social à saúde. Sendo assim, o presente artigo objetiva examinar e expor os fundamentos jurídicos pelos quais o controle jurisdicional para a efetivação das políticas públicas na área da saúde tende a ser constitucional, bem como objetiva demarcar os limites legais e constitucionais aos quais o Poder Judiciário está submetido. Especificamente, tenciona investigar a atuação e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos de inércia do Poder Estatal ou má prestação de políticas públicas na área da saúde, por meio do ativismo judicial exercido pela Corte e da judicialização da política. Assim, apesar da controvérsia jurídica acerca do caso, percebe-se que compete ao Poder Judiciário assegurar o direito à saúde quando os Poderes Executivo e Legislativo descumprem seus deveres institucionais, tendo em vista os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial e do direito à vida.

Palavras-chave: direito à saúde; políticas públicas; controle judicial; Supremo Tribunal Federal; judicialização da política; ativismo judicial.

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS CAUSADAS AO INDIVÍDUO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO DANO MORAL

Ana Beatriz Costa Lopes — 2023-12-30

Neste artigo, serão abordadas as consequências jurídicas e psicológicas causadas ao indivíduo após a confirmação do dano moral. Para isso, será preciso compreender a diferença existente entre o dano moral e os demais tipos de dano, bem como quais serão os seus efeitos no âmbito do Direito e da Psicologia. Além disso, será explicitada a importância da responsabilização civil na esfera jurídica, através da reparação ao indivíduo lesionado moralmente, com o intuito de evitar o prolongamento da lesão e as maiores consequências à integridade, sobretudo mental, da pessoa humana. No mais, será discutido que, quando se tem um dano moral, não há a possibilidade da reparação integral da lesão, em razão do elo aos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, os objetivos deste trabalho são: identificar o dano moral em meio às espécies de dano; indenizar corretamente àquele que teve uma lesão a sua honra subjetiva; analisar os desdobramentos jurídicos e psicológicos após a confirmação do dano. A partir disso, a pesquisa para a construção do artigo científico será baseada na metodologia de delineamento de uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, na qual tem-se a consulta de materiais -livros, artigos científicos, sites e legislações- para abordar a temática em questão, com o intuito de compreender as suas implicações através da análise bibliográfica. Assim, observa-se que os estudos acerca dos impactos jurídicos e psicológicos após a confirmação do dano moral é imprescindível ao ser humano para que o direito seja efetivado de maneira correta e, ainda, para que os efeitos psíquicos dessa lesão sejam amenizados.

Palavras-chave: dano moral; Direito; Psicologia; indenização; efeitos psíquicos.

CONTRIBUIÇÕES DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO PARA O CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

Pablo Moreno Feitosa Gurgel — 2023-12-30

Este estudo objetivou verificar as contribuições da gestão da informação nas atividades de controle de segurança privada na Polícia Federal no estado da Paraíba, com base nos autos de infração confeccionados entre os anos de 2016 e 2021. Por meio da pesquisa exploratória e descrita foi possível investigar a capacidade de controle de segurança privada através de processos punitivos. Como resultados deste estudo foi verificado que a falta de padronização de fluxos de processos punitivos, de uma base de dados de julgamentos destas autuações na Biblioteca Digital da organização, associados a uma comunicação organizacional deficitária prejudicam as atividades de fiscalização e controle de segurança privada.

Palavras-chave: segurança privada; sistemas; fluxos informacionais; gestão da informação.

A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DO CONTADOR NO RAMO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Matheus Cavalcante Amorim — 2023-12-30

Nos últimos anos a contabilidade passou por constantes transformações aliada aos avanços tecnológicos, a evolução e as inovações na área contábil permitiram uma interação mais eficiente entre clientes por meio das ferramentas tecnológicas que compõem o cenário atual. O Brasil é um dos países com a maior carga tributária, o que se torna um desafio para as todas as empresas, seja da menor até as de grande porte, a se manterem competitivas no mercado. Desta forma, o presente artigo tem como objetivo ressaltar a importância do contador como consultor nas micro e pequenas empresas como fornecedor de informações fundamentais e precisas para a gerência destas. Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa. Pôde-se concluir que o relacionamento entre empresário e contador enfatizam a confiança, amizade e acessibilidade. O contador é ferramenta fundamental para o crescimento e aperfeiçoamento das empresas no acirrado mercado dos negócios, onde os quais se especializarem terão maiores possibilidades em atingir seus objetivos empresariais e profissionais.

Palavras-chave: Brasil. Contabilidade. Empresas.

CONTABILIDADE E EMPREENDEDORISMO: a importância do profissional contábil nas microempresas do segmento de cosméticos no município de Bayeux - PB

Olívia da Silva Ribeiro — 2023-12-30

A relação entre a contabilidade e o empreendedorismo é bem próxima, até mais que muitos gestores imaginam. Ambas devem andar lado a lado, decidindo novos passos e com isso usando a contabilidade como uma grande aliada para o segmento de cosmético. Este artigo tem como objetivo geral e principal descrever a importância do profissional contábil nas microempresas do seguimento de cosmético no município de Bayeux-PB. A metodologia aplicada foi um estudo de campo e o levantamento dos dados foi pautado por entrevistas com microempresários do segmento de cosméticos do município de Bayeux-PB. A entrevista foi composta por 14 perguntas no total, cujos respondentes foram os microempresários do segmento de cosméticos do município de Bayeux-PB. O resultado foi considerado positivo, mostrando que os empresários têm utilizado os serviços de contabilidade, na maioria dos casos fazem uso das informações mais complexas e que consideram como sendo as mais importantes para os profissionais contábeis.

Palavras-chave: contabilidade; empreendedorismo; cosméticos.

O CRESCIMENTO DOS MEIS E OS SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA ENTRE 2020 E 2022

Lucas Matheus de Queiroz Lima — 2023-12-30

O presente artigo mostra através de dados secundários que o crescimento direto sobre o desemprego no Brasil e o crescimento do MEI, diante de uma pós-pandemia a qual ainda estamos em fase de recuperação, em que se agravou um grande impacto econômico no planeta Terra, onde o Brasil não saiu ileso, teve sérios problemas em sua economia, a qual vinha de um crescimento bastante lento. E por sua vez, muitas das vezes por uma política mal resolvida e pouco negociada através dos estados e governo federal, em que se fecharam tudo sem nenhuma preocupação com o caos econômico e com isso geral bastante desemprego no país, deixando assim muitas famílias desempregadas e forçando-as a se desdobrar e se reinventar e ter um novo tipo de renda. O objetivo principal do artigo é mostrar se o MEI é realmente uma possível saída para aquelas pessoas que não estão conseguindo emprego ou tem um emprego de maneira informal, e mostrar o impacto na economia. A metodologia utilizada neste artigo será bibliográfica. Concluindo que o MEI cresceu bastante comparado aos anos anteriores, com o grande problema enfrentado pela pandemia, o desemprego, grande parte dessas pessoas optaram por abrir seu próprio negócio, sendo assim, obtendo uma melhora significativa na economia brasileira.

Palavras-chave: contabilidade empresarial; economia brasileira; microempreendedor individual.

VANTAGENS DA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR

Gilberto Júnior Guedes da Silva — 2023-12-30

Este artigo tem como objetivo apresentar de forma enfática as vantagens de regularizar os microempresários individuais (MEIs), mostrando aos empresários autônomos que existe uma forma mais segura e simples de fazer negócio ou até adquirir vantagens como contratar um funcionário para dar o auxílio necessário na empresa e realizar serviços para empresas públicas e privadas. O MEI está enquadrado na Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, no qual foi criado o Simples Nacional (regime especial unificado de arrecadações de tributos), um tipo de regime tributário que veio com intuito de captar os microempresários e as empresas de pequeno porte, as EPPs, visando a formalização das empresas que ainda não estavam enquadradas. A metodologia utilizada foi do tipo estudo de caso na cidade de João Pessoa, de natureza quantitativa por meio de um questionário composto por 15 questões pela plataforma Google Forms, apresentando dados dos quais serão levados em consideração o conhecimento do empresário autônomo sobre a formalização e busca esclarecer as vantagens do enquadramento do MEI. Além disso, apresenta o crescimento dos autônomos e informais que buscaram se regularizar. O resultado obtido foi que boa parte dos entrevistados das pessoas dizem conhecer as vantagens de formalizar seu negócio.

Palavras-chave: MEI; empreendedorismo; autônomos; Simples Nacional. Negócio; enquadramento.

ANÁLISE LEGISLATIVA E DOUTRINARIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVE

Lucy Andréia Soares Castro de Alencar — 2023-12-30

Apresentar uma reflexão sobre respostas as principais dúvidas que norteiam o tema, onde se conclui que apesar do entendimento atual da jurisprudência e doutrina que confirmam um direito garantido as pessoas acometidas com doenças graves, merecem ter um esclarecimento tanto por parte do judiciário quanto dos órgãos públicos que avaliam a concessão, primeiramente existe prazo de validade para isenção do imposto de renda decorrente de moléstia graves? Pode ser suspensa a isenção do imposto de renda após 05 (cinco) anos passados do diagnóstico da doença grave? E ainda, mesmo não tendo sintomas atuais da comorbidade existe o direito a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria? O direito a restituição do imposto de renda existe mesmo já passado muitos anos da data do diagnóstico? Enfim, a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves aposentados é definitiva? Pode-se falar de direito adquirido. Tais respostas serão fruto na conclusão deste modesto trabalho.

Palavras-chave: direito previdenciário; direito tributário; isenção; imposto de renda.